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Publicações do processo
0003737-73.2024.8.19.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa · Despacho
Verifica-se a necessidade de complementar as informações trazidas aos autos, para fins de concessão da gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/complementar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça, tais como: . Declaração de imposto de renda dos 3 (três) últimos anos; . Comprovante de renda mensal; . Comprovante de despesas fixas (como contas de água, luz e aluguel); . Declaração de hipossuficiência; . Outros documentos que entender pertinentes. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se.
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