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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0003735-58.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Pablo Henrique Rodrigues de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 128 (cento e vinte e oito) dias da pena do(a) executado(a) Pablo Henrique Rodrigues de Almeida, Penitenciária de Limeira - SP. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas deverá a Serventia observar a existência de eventual falta disciplinar de natureza grave praticada anteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada em eventual decisão homologatória ainda que prolatada posteriormente ao referido período, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP)
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