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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0003732-36.2025.8.26.0576/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: JOSE ROBERTO MARCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA (OAB SP118418) RECORRIDO: THAIS LETICIA GARCIA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB SP291306) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE HOUVE COLISÃO VEICULAR CAUSADA PELA RÉ, ANTE A ABERTURA ABRUPTA DA PORTA DE SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONDUTA DA RECORRIDA, AO ABRIR A PORTA DE SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CARACTERIZA CULPA DA RECORRIDA PELA COLISÃO; E (II) SE HOUVE DANO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RECORRIDA ABRIU ABRUPTAMENTE A PORTA DE SEU VEÍCULO QUANDO O VEÍCULO DO RECORRENTE JÁ SE APROXIMAVA, O QUE OCASIONOU A COLISÃO. A RECORRIDA NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA NECESSÁRIO AO ABRIR A PORTA, FATO QUE CARACTERIZA SUA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. “O CONDUTOR E OS PASSAGEIROS NÃO DEVERÃO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, DEIXÁ-LA ABERTA OU DESCER DO VEÍCULO SEM ANTES SE CERTIFICAREM DE QUE ISSO NÃO CONSTITUI PERIGO PARA ELES E PARA OUTROS USUÁRIOS DA VIA.” (ART. 49 DO CTB) NÃO HAVIA COMO EXIGIR DO RECORRENTE CONDUTA DIVERSA; E (II) O DANO MATERIAL CORRESPONDE AO VALOR DO REPARO E QUE FOI PAGO PELO RECORRENTE PARA O CONSERTO DE SEU AUTOMÓVEL, NO VALOR DE R$2.500,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$2.500,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic (Tema 1368 do STJ), deduzida a correção monetária, ambas a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, aplicando-se, a partir de então, a sistemática da Lei n. 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA), observada a redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0003732-36.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: JOSE ROBERTO MARCONI (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO TOYOHIKO KIYOMURA (OAB SP118418) RECORRIDO: THAIS LETICIA GARCIA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB SP291306) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ 28/08/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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