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Publicações do processo
0003729-71.2026.8.16.9000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003729-71.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS (RANIBIZUMABE) OU EYLIA (AFLIBERCEPTE). OCLUSÃO VASCULAR RETINIANA (CID H34.8). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMAS 793 E 1.234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. RISCO DE PERDA VISUAL IRREVERSÍVEL. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E REGISTRO NA ANVISA. SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA ADEQUADA E MAIS EFETIVA PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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