0003729-30.2018.4.01.3301

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA · Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0003729-30.2018.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que o INSS foi intimado e decorrido o prazo sem apresentar a planilha de cálculos, vista à parte autora para apresentar os cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Apresentados, vista ao INSS para manifestação/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo "in albis", caso estejam os cálculos do autor baseados no Manual de Cálculos da Justiça Federal mais recente, não englobe multa cominatória, e observe estritamente os marcos temporais da DIB e DIP, ou, ainda, havendo concordância do INSS, homologo os cálculos do(a) autor(a), devendo ser expedida o requisitório para quitação da obrigação de pagar. Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual definido em contrato, desde que juntado nos autos antes da formação da requisição de pagamento. Expedida a requisição, vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)