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0003726-23.2017.8.26.0604

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal

    Processo 0003726-23.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE ADALBERTO DE CARVALHO - Vistos. O Ministério Público, com fundamento na Resolução nº 2.173/2025 PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, ao constatar que o valor da multa é inferior a dois salários-mínimos, em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º, inciso I, da referida Resolução. Com efeito, verifica-se que o montante da multa aplicada é realmente inferior ao limite estabelecido, razão pela qual acolho o requerimento ministerial para declarar EXTINTA a punibilidade do agente em relação à pena de multa. Anote-se. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LETÍCIA MANGINI CICCHELERO (OAB 87958/PR), KARINA MAJED RAHAL (OAB 93738/PR), MOHAMED TARABAYNE (OAB 35454/PR), MOHAMED TARABAYNE (OAB 35454/PR), MOHAMED TARABAYNE (OAB 35454/PR), MOHAMED TARABAYNE (OAB 35454/PR), PEDRO HENRIQUE DA SOLER NIEHUES (OAB 123342/PR)

    Fonte oficial

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