0003724-78.2022.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível

Processo 0003724-78.2022.8.26.0248 (processo principal 1010748-14.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Cristina da Silva - Juliano dos Santos Vatre - Vistos. 1. Homologo a transação das partes e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil. 2. Em razão da transação, há preclusão lógica para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 3. Defiro o levantamento de eventuais penhoras, expedindo-se o necessário. 4. Se houver em nome da parte executada registro da dívida no cadastro de inadimplentes decorrente deste processo, incumbe à parte exequente a sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis (aplicação por analogia da Súmula 548 do STJ). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente. 5. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, 90, § 3º). 6. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado nos autos no valor máximo da tabela vigente do convênio DPE-OAB/SP. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), GLENIO DA SILVA GOMES (OAB 470837/SP)