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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N. : 0003722-89.2000.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A)
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