0003721-21.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149772 NÚMERO ÚNICO: 0003721-21.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200781 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESPÓLIO DE GENAURO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE RECORRIDO - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL LAUSANNE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TITULARIDADE DOMINIAL TRANSMITIDA AOS SUCESSORES POR FORÇA DA SAISINE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. MATÉRIA INTERNA À SUCESSÃO. INOPONIBILIDADE AO CONDOMÍNIO CREDOR. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESTINADA A DEMONSTRAR FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA INVENTARIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. FATOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. ARTS. 341 E 373, II, DO CPC. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO SEM PEDIDO CORRELATO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 329, II, E 492 DO CPC. DECOTE DA PARCELA CORRESPONDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO DE R$ 15.147,16 PARA R$ 9.599,40, ACRESCIDO DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DE PREPARO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE QUE ORA LHE DEFIRO.2. ANTES DE ADENTRAR ÀS TESES RECURSAIS, CUMPRE DELIMITAR A CONTROVÉRSIA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LAUSANNE CONTRA ESPÓLIO DE GENAURO DE OLIVEIRA SANTOS, OBJETIVANDO O ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO 804 RELATIVAS AO PERÍODO DE SETEMBRO/2025 A MARÇO/2026. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU O ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE R$ 15.147,16, ACRESCIDO DE COTAS VINCENDAS, JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRA TAL DECISUM INSURGE-SE O ESPÓLIO, VEICULANDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA INVENTARIANTE E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE PELO DÉBITO.3.NO QUE CONCERNE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL, A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS QUALIFICA-SE, NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ASSENTES, COMO TÍPICA OBRIGAÇÃO PROPTER REM[1], ISTO É, OBRIGAÇÃO REAL QUE ADERE À COISA E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. TAL VÍNCULO OBRIGACIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA TITULARIDADE DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DO USO, GOZO OU FRUIÇÃO EFETIVOS POR PARTE DO TITULAR DO DOMÍNIO, CONFORME DISCIPLINA INSCULPIDA NOS ARTS. 1.336, INCISO I, E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO ART. 12 DA LEI Nº 4.591/1964.4. SOBREVINDO O ÓBITO DO TITULAR DO DOMÍNIO, OPERA-SE A IMEDIATA TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS SUCESSORES POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, ENCARTADO NO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, RESPONDENDO O ACERVO HEREDITÁRIO, EM CARÁTER UNIVERSAL E NO LIMITE DE SUAS FORÇAS (ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL), PELAS OBRIGAÇÕES QUE ONERAM O PATRIMÔNIO DEIXADO ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. O ESPÓLIO, ENQUANTO ENTE DESPERSONALIZADO DOTADO DE CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, INCISO VII, DO CPC), FIGURA COMO DEVEDOR LEGÍTIMO DAS OBRIGAÇÕES REAIS QUE GRAVAM OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO, INCLUÍDAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES E APÓS O ÓBITO.5. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE PELO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, EMBORA IMPONHA AO TITULAR DO DOMÍNIO A TOLERÂNCIA DO USO DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO, NÃO DESLOCA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PERANTE O CREDOR EXTERNO. TRATA-SE DE INSTITUTO SUCESSÓRIO CUJOS EFEITOS SE CIRCUNSCREVEM ÀS RELAÇÕES AD INTRA DA MASSA HEREDITÁRIA, SENDO INTEIRAMENTE INOPONÍVEIS AO CONDOMÍNIO CREDOR, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO SUCESSÓRIA E CUJA PRETENSÃO CREDITÓRIA SE VINCULA À PRÓPRIA HIGIDEZ DO EDIFÍCIO.6. ADENTRANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE A TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO NÃO SUBSISTE AO CRIVO DA DOGMÁTICA APLICÁVEL. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, À VISTA DO ASSENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXAS, QUE O FALECIDO SR. GENAURO DE OLIVEIRA SANTOS ERA O TITULAR REGISTRAL DO APARTAMENTO 804, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE TRANSMITIU AO ESPÓLIO RECORRENTE POR FORÇA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. O FATO DE O IMÓVEL SER ATUALMENTE OCUPADO PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, SRA. ROSA MARIA LIMA DE SOUZA, EM RAZÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL HAVIDA COM O CONDOMÍNIO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA.7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FUNDADA NO INDEFERIMENTO TÁCITO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A PROVA PRETENDIDA  DEPOIMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR QUE A SRA. ROSA MARIA RESIDE NO IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE  VISAVA A COMPROVAR FATO INCONTROVERSO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 282, §1º, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 374, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE RECORRENTE, RESTA INVIABILIZADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.8. NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOVA INVENTARIANTE, VERIFICA-SE MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 996 DO CPC). ISSO PORQUE A SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA, DA SRA. ADRIANA SOUZA SANTOS PARA A SRA. ROSA MARIA LIMA DE SOUZA, É MATÉRIA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA (17/06/2026), ALÉM DE QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA NULIDADE BENEFICIARIA EXCLUSIVAMENTE TERCEIRO  PARTE ADVERSA DA RECORRENTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. A RECORRENTE CARECE, PORTANTO, DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A NULIDADE QUE APROVEITARIA À PARTE CONTRÁRIA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR.9. SUPERADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, VERIFICO QUE A PRETENSÃO AUTORAL REPOUSA SOBRE SUBSTRATO DOCUMENTAL INATACÁVEL. AS PLANILHAS EVOLUTIVAS DO DÉBITO, AS ATAS ASSEMBLEARES QUE APROVARAM OS RATEIOS E A CONVENÇÃO CONDOMINIAL COMPROVAM DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. ADEMAIS, EM MOMENTO ALGUM A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE QUALQUER COTA CONDOMINIAL, TAMPOUCO APONTOU ERRO DE CÁLCULO, QUESTIONOU ÍNDICE APLICADO OU JUNTOU QUALQUER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APTO A ELIDIR A COBRANÇA, LIMITANDO-SE A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO USO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 341 E 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE-SE COM TODO O VIGOR, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS.10. REGISTRE-SE, POR RELEVANTE, A CONTRADIÇÃO PROCESSUAL DETECTADA NOS AUTOS E APONTADA PELA PARTE RECORRIDA: A SRA. ADRIANA SOUZA SANTOS SUSTENTA PERANTE ESTE JUÍZO O DESINTERESSE PATRIMONIAL DA MASSA HEREDITÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE ACESSO AO IMÓVEL, ENQUANTO LITIGA CONCOMITANTEMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600747209, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, PARA PERMANECER NA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE DO MESMÍSSIMO ESPÓLIO, EVIDENCIANDO COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.11. CONTUDO, O EXAME ACURADO DOS AUTOS REVELA VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA NA SENTENÇA RECORRIDA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO, CONSISTENTE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO ATINENTE À INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO MONTANTE CONSOLIDADO DA CONDENAÇÃO.12. COM EFEITO, O COTEJO ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA REVELA FLAGRANTE EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. O ITEM B DO CAPÍTULO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL (FL.9) POSTULOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.599,40, ACRESCIDA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO), JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL , SEM QUALQUER MENÇÃO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS OU CONVENCIONAIS. POR SUA VEZ, O ITEM D DO MESMO CAPÍTULO POSTULOU APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM ARBITRADOS POR ESTE JUÍZO, NOS MOLDES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC  TRATA-SE, À EVIDÊNCIA, DE PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DISCIPLINADOS POR NORMA PROCESSUAL, E NÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DISCIPLINADOS PELA AUTONOMIA PRIVADA.13. O PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONVENCIONAIS SURGIU APENAS NA PEÇA DE RÉPLICA (ITEM B.1 , FL. 114), JUNTAMENTE COM O NOVO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO NO MONTANTE DE R$ 15.147,16. OCORRE QUE TAL INOVAÇÃO POSTULATÓRIA, FORMULADA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E SEM SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO, VIOLA FRONTALMENTE A DISCIPLINA DO ART. 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA O ADITAMENTO DO PEDIDO DEPOIS DE SANEADO O PROCESSO.14. A SENTENÇA, AO ACOLHER PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL E CONDENAR O ESPÓLIO NO MONTANTE DE R$ 15.147,16  QUE INCLUI OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL , VIOLOU OS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS DELIMITAM A ATUAÇÃO JURISDICIONAL AOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. CONFIGURA-SE, PORTANTO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, VÍCIO DE ÍNDOLE PROCESSUAL QUE AUTORIZA O DECOTE DA PARCELA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA.15. IMPENDE ESCLARECER QUE, EMBORA A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS, TRATANDO-SE DE VÍCIO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, SEU CONHECIMENTO É IMPERIOSO A ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DE DECISÃO VICIADA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM QUE TAL PROVIDÊNCIA CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO SE CINGE A ADEQUAR O DECISUM AOS LIMITES DO PEDIDO ORIGINÁRIO.16.ADEMAIS, A MATÉRIA REFERENTE A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS EM COBRANÇA DA DÍVIDA CONDOMINIAL FOI RECENTEMENTE ENFRENTADA DE FORMA ESPECÍFICA PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO QUE IMPÕE UMA REAVALIAÇÃO E MUDANÇA EM NOSSO POSICIONAMENTO.17.NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.033.804/RJ, A CORTE DA CIDADANIA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, É INADMISSÍVEL REPASSAR AO DEVEDOR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUMULATIVAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A LÓGICA DO PRECEDENTE É CLARA: A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE OPTA PELA VIA JUDICIAL, A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO NO PROCESSO É DISCIPLINADA POR NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL (ART. 85 DO CPC), QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERMITIR QUE, ALÉM DA VERBA SUCUMBENCIAL, O DEVEDOR SEJA CONDENADO A PAGAR UM PERCENTUAL ADICIONAL PREVISTO EM CONTRATO PARTICULAR OU CONVENÇÃO CONFIGURARIA UMA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR  A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO , CARACTERIZANDO O VEDADO BIS IN IDEM.18. ASSIM, DEVE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL SER REDUZIDO DE R$ 15.147,16 PARA R$ 9.599,40, QUANTIA EFETIVAMENTE POSTULADA NA EXORDIAL, MANTENDO-SE, TODAVIA, OS DEMAIS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, BEM COMO A CONDENAÇÃO NAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS (ART. 323 DO CPC).19. POR COROLÁRIO LÓGICO, QUANTO AO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO, VERIFICA-SE QUE NENHUMA DE SUAS TESES RECURSAIS MERECE ACOLHIMENTO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E AFASTADA A PRETENSÃO MERITÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMO, PORTANTO, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, RESSALVADO APENAS O DECOTE EX OFFICIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.20. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RESSALVADO O DECOTE DE OFÍCIO DA PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, REDUZINDO-SE O QUANTUM DEBEATUR PRINCIPAL DE R$ 15.147,16 (QUINZE MIL CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) PARA R$ 9.599,40 (NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), MANTIDOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS E A CONDENAÇÃO NAS COTAS VINCENDAS.21.CONDENO A PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.[1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. 2 . A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA PROPTER REM, SENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS. SÚMULA 568/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .(STJ - AGINT NO RESP: 1730607 SP 2018/0061332-0, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2018) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.