0003720-97.2015.8.26.0244

Intimação

TJSP · Foro de Iguape - 2ª Vara

Processo 0003720-97.2015.8.26.0244 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO - - LIGIA FERREIRA MUSETI E SILVA - - SANDRA ALVES DOMINGUES e outro - Vistos. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro (prefeito municipal à época dos fatos), Lígia Ferreira Museti e Silva, Anderson Rigo e Sandra Alves Domingues. Citados os requeridos, Joaquim apresentou contestação às fls. 403/427, Lígia apresentou contestação às 374/398, o requerido Anderson não foi localizado para ser citado e a requerida Sandra apresentou contestação às fls. 362/367. O Ministério Público manifestou-se em réplica sustentando, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, a atipicidade da conduta dos requeridos ante o advento da Lei nº 14.230/2021, a qual afastou a possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios da administração, bem como a ausência da constatação de que houve prejuízo concreto ao erário. Tendo em vista que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FERNANDES SABA DE MORAES (OAB 211192/SP), LUCIANO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 204324/SP), CRISTIANE FERNANDES SABA DE MORAES (OAB 211192/SP), JOSÉ MILTON GALINDO JUNIOR (OAB 302381/SP)