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Publicações do processo
0003720-12.2026.8.16.9000
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003720-12.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR.  ESTADO DO PARANÁ. EDITAL  N.º 01 – SOLDADO PMPR-2025. CANDIDATO DESCLASSIFICADO COMO “AUSENTE” NA AVALIAÇÃO PRESENCIAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. CANDIDATO QUE COMPARECEU, MAS FOI IMPEDIDO DE REALIZAR AVALIAÇÃO PRESENCIAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA PORQUE NÃO LEVOU A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR O DOCUMENTO FÍSICO, ORIGINAL E COM FOTO. NORMA PREVISTA NO EDITAL. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 
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