0003718-94.2018.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201871002947 NÚMERO ÚNICO: 0003718-94.2018.8.25.0036 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS ADV. : MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A IMPLANTAR, EM FAVOR DE MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA OCUPACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91, COM DATA DE INÍCIO FIXADA EM 22/01/2019. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DE INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 497 DO CPC PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO, DEDUZIDOS EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A IDÊNTICO TÍTULO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC DE FORMA ÚNICA E CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 905 DE SUA JURISPRUDÊNCIA, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA EC 136.CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, DO CPC, EM 10% DAS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PRESENTE SENTENÇA SUJEITA-SE AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC, NÃO INCIDINDO A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, APLICA-SE A SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.