0003714-82.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652100796 NÚMERO ÚNICO: 0003714-82.2026.8.25.0034 REQUERENTE : GILDETE DE OLIVEIRA LEITE ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S. A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GILDETE DE OLIVEIRA LEITE E, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AOS LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS NAS RUBRICAS PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, PACOTE DE SERVIÇO VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR, ENC LIM CRÉDITO ENCARGO E IOF UTIL LIMITE NA CONTA BANCÁRIA Nº 0050930-2, AGÊNCIA 3164, DE TITULARIDADE DA AUTORA; CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 991,04 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO NO ITEM IV DA PETIÇÃO INICIAL, POR SE ENCONTRAR ABSORVIDO PELA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DAS TARIFAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA E NÃO ABRANGIDOS PELA FRANQUIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS VALORES, LIMITES, CONDIÇÕES E DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEFIRO, EM CARÁTER DEFINITIVO, A TUTELA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE O BANCO BRADESCO S.A. SE ABSTENHA, DORAVANTE, DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA A TÍTULO DAS RUBRICAS ORA DECLARADAS INEXISTENTES, SUPERANDO-SE, NESSES TERMOS, O INDEFERIMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA/SE,