0003711-73.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível

Processo 0003711-73.2026.8.26.0625 (processo principal 1011894-65.2016.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Nelson Roberto do Carmo - Brasiltrustee Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Nelson Roberto do Carmo em face de SPE Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda em virtude de sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos nº 0011799-49.2015.5.15.0009, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho desta Comarca. Observa-se, porém, que o processamento da aludida demanda versa apenas em relação à SPE Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 13.002.841/0001-80), inexistindo assim, título a ser habilitado em face da Massa Falida, composta pelo acervo das seguintes pessoas jurídicas exclusivamente: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.407.888/0001-82, Ladeira Miranda Inteligência Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 15.419.795/0001-44, e Plenitude Incorporação Ltda., inscrita no CNPJ nº 15.041.157/0001-32. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Nelson Roberto do Carmo em face de SPE Itália Empreendimentos Imobiliários Ltda, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)