Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0003710-19.2026.8.26.0066 (processo principal 1005204-33.2025.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mirles Freitas Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009 e diante do trânsito em julgado, fica requisitada à autoridade citada para a causa, via portal eletrônico, para promover a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial, no prazo de 60 dias, devendo a parte ré juntar nos autos o respectivo documento comprobatório. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.