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0003708-83.2015.8.26.0244

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Iguape - 1ª Vara

    Processo 0003708-83.2015.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHARD DE LIMA PACCA - Tendo em vista o pagamento integral da multa, julgo Extinta a pena de multa imposta ao executado RICHARD DE LIMA PACCA, nos autos do processo 0003708-83.2015.8.26.0244 da 1ª vara criminal desta Comarca. Façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo de conhecimento, após arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO (OAB 225282/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Iguape - 1ª Vara

    Processo 0003708-83.2015.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHARD DE LIMA PACCA - Considerando que o executado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, bem como o teor da manifestação do representante do Ministério Público, acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado RICHARD DE LIMA PACCA, com relação às condenações referentes a PEC 574-44.2017 (proveniente do processo nº 3232-45.2015 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguape/SP) e PEC 1428-33.2020 (proveniente do processo nº 3708-83.2015 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguape/SP). - ADV: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO (OAB 225282/SP)

    Fonte oficial

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