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TJRJ · Regional da Ilha do Governador- Cartório do 20º Juizado Especial Cível · Decisão
1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, se houver poderes para tanto. 2 - Fls. 708/712: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC não se aplica ao cumprimento da sentença, conforme §7° do mesmo artigo, razão pela qual recebo o requerido como proposta de acordo. À parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
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