0003706-50.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485001699 NÚMERO ÚNICO: 0003706-50.2024.8.25.0075 REQUERENTE : JOSE AILTON DOS REIS SANTOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE AILTON DOS REIS SANTOS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. CONFIRMO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA POSTULADA (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDENDO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, À NATUREZA DA DEMANDA E AO TRABALHO REALIZADO. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS A APRECIAR E ADOTADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO