0003703-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852891 NÚMERO ÚNICO: 0003703-55.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611300067 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO - RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB: 257968/SP APELADO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA ADVOGADO - ARLLAN DOUGLAS SANTOS ROCHA - OAB: 15489/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA. MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). CUMPRIMENTO PLENO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). INTEROPERABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM MÚLTIPLAS FONTES DE CARREGAMENTO. SUSTENTABILIDADE E LIVRE INICIATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL A FORNECEDORA FOI CONDENADA AO FORNECIMENTO GRACIOSO DE ADAPTADOR DE TOMADA COMPATÍVEL COM O MODELO DE SMARTPHONE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A PARTE RECORRENTE SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEU A LICITUDE DA COMERCIALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR DE PAREDE, CALCADA NO CUMPRIMENTO OSTENSIVO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA AMPLA INTEROPERABILIDADE DO PADRÃO CONECTOR COM FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA, NA INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E NA CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DIRETRIZES GLOBAIS DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL DE COMPRA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DESPEITO DA COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL MEDIANTE ESPELHO OFICIAL DE GARANTIA E REGISTRO DE IMEI; B) SE A COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE DESACOMPANHADO DO ADAPTADOR DE TOMADA NA EMBALAGEM ORIGINAL CONFIGURA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA OU VENDA CASADA INDIRETA (ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC), QUANDO ATENDIDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ASSEGURADA A INTEROPERABILIDADE TÉCNICA COM DIVERSAS OPÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NÃO CONSUBSTANCIA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE OU DOCUMENTO ESTRITAMENTE INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A TITULARIDADE DO PRODUTO E A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR RESTAM DEMONSTRADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, COMO A CONFIRMAÇÃO CADASTRAL DE GARANTIA PERANTE O FABRICANTE E A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO IMEI, HAJA VISTA QUE A PROPRIEDADE DAS COISAS MÓVEIS SE TRANSFERE PELA SIMPLES TRADIÇÃO (ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL) E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A CONDUTA EMPRESARIAL NÃO TIPIFICA VENDA CASADA (ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), HAJA VISTA QUE TAL PRÁTICA ABUSIVA PRESSUPÕE A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE AQUISIÇÃO CONJUNTA OU A DEPENDÊNCIA OPERACIONAL EXCLUSIVA DE ACESSÓRIO DA MESMA FABRICANTE. O DISPOSITIVO COMERCIALIZADO DISPÕE DE PLENA INTEROPERABILIDADE, SENDO ACOMPANHADO DE CABO COM PADRÃO UNIVERSAL E COMPATÍVEL COM DIVERSAS FONTES DE ENERGIA (PORTAS USB DE COMPUTADORES, ADAPTADORES VEICULARES, TOMADAS CONVENCIONAIS HOMOLOGADAS POR ÓRGÃOS REGULADORES E TECNOLOGIA DE RECARGA POR INDUÇÃO), NÃO SE COGITANDO DE DANIFICAÇÃO FORÇADA DO APARELHO OU VINCULAÇÃO NECESSÁRIA A CARREGADORES PRIVATIVOS. RESTOU AMPLAMENTE ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E OSTENSIVA (ARTIGOS 6º, INCISO III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), MEDIANTE AMPLA PUBLICIDADE NA EMBALAGEM E NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, ALINHANDO-SE A POLÍTICA INDUSTRIAL À MITIGAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO (LEI Nº 12.305/2010), SOB O PÁLIO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019), INEXISTINDO ILÍCITO APTO A AMPARAR A ENTREGA COMPULSÓRIA DO ACESSÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO SMARTPHONE DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO ADAPTADOR DE TOMADA NA EMBALAGEM ORIGINAL NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA QUANDO O FORNECEDOR CUMPRE OSTENSIVAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E RESTA RESGUARDADA A INTEROPERABILIDADE DO DISPOSITIVO COM MÚLTIPLOS MEIOS UNIVERSAIS DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO.