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TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara Cível
Processo 0003703-48.2024.8.26.0114/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Luiz Teixeira - Vistos. Tendo em vista a comunicação do pagamento, de rigor a extinção do feito. Caso o valor seja transferido para conta judicial vinculada a estes autos, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do credor, se em termos o formulário juntado. Com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Inexistem custas finais porque delas é isento o INSS. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Assim, proceda-se as anotações de praxe e arquivem-se. Dê-se ciência ao INSS. P.R.I.C. - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)
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