0003702-43.2026.8.17.8230

Intimação

TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003702-43.2026.8.17.8230 AUTOR(A): EDUARDA DAYANE AMORIM MONTEIRO RÉU: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CB CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma ação de título extrajudicial proposta por EDUARDA DAYANE AMORIM MONTEIRO em face de RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e CB CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA. De início, incumbe à análise acerca das condições da ação e pressupostos processuais. Por sua vez, o §1º do art. 8º dispõe sobre o rol de legitimados para litigar nos Juizados Especiais. Verifico que o exequente fez incluir, indevidamente, no cálculo da execução verba relativa a honorários advocatícios. Logo, os honorários advocatícios contratuais, que não se confundem com os de sucumbência, não podem integrar o valor da execução, visto a inexistência de liquidez e certeza sobre os serviços prestados. Retiro o sigilo processual por inadequação legal as hipóteses do art. 189 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) documentos de identificação do exequente, comprovante de residência; b) endereço e qualificação completa da ré CB CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA; sob pena de extinção do feito. Após, venham conclusos os autos. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Exercício Cumulativo