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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 01/09/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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