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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0003700-03.2024.8.26.0047 (processo principal 1007719-11.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Daniela Cavalcanti dos Santos Miranda - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Preenchidos os requisitos do art.
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