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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 0003697-20.2026.8.26.0454 (processo principal 1544223-52.2026.8.26.0454) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - FRANCISCO RONALDO LEITE - Vistos. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da restituição pretendida, esclarecendo, se o caso, eventual interesse investigativo no bem. Decorrido in albis, reitere-se, com cópia à respectiva seccional. Outrossim, intime-se a defesa constituída pelo requerente para que, no mesmo prazo, apresente o CRLV do automóvel em questão. Após, ao Ministério Público, para ciência e eventual complementação de seu parecer. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LIMA LOPES (OAB 393976/SP)
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