0003690-41.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0003690-41.2026.8.26.0482 (processo principal 1020942-74.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elianderson Antonio Quirino Muniz - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - Ciop - VISTOS. Ante a concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados (pág. 22), HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de pequeno valor, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 3.044,25, para o(a) exequente, atualizados até abril/2026. Diante da homologaçãopela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP), CESAR AUGUSTO RAMINELLI (OAB 389868/SP), MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP)