0003686-96.2023.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202384101931 NÚMERO ÚNICO: 0003686-96.2023.8.25.0074 REQUERENTE : VIRGINIA VITOR DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADV. : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - OAB: 152305-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PARTE REQUERENTE ABRANGIDA PELO PEDIDO E PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, A DETERMINAÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO IMPORTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, PORQUANTO NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO ACERCA DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. ANOTE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO SISTEMA PROCESSUAL. [...]