0003683-95.2014.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara

Processo 0003683-95.2014.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiane Caroline Anchieta Barbosa - Cristiana Ferreira da Silva - - Cristine Fernanda Santos - Vistos. Fls. 817/824: CRISTIANA FERREIRA DA SILVA manifesta-se em atenção à decisão de fls. 812/813, concordando com as últimas declarações e com o plano de partilha apresentado pela inventariante, bem como reiterando o pedido de homologação do negócio jurídico celebrado com TATIANE CAROLINE ANCHIETA BARBOSA, relativo à sua fração ideal do imóvel. A manifestação fica recebida. Todavia, por ora, não é possível apreciar os pedidos de homologação formulados. Conforme expressamente consignado na decisão de fls. 812/813, as questões relativas à composição do acervo hereditário, à titularidade das frações ideais do imóvel e à ordem de vocação hereditária ainda dependem da formação do contraditório, tendo sido determinada a intimação de CRISTIANA FERREIRA DA SILVA e CHRISTINE FERNANDA SANTOS para manifestação acerca das últimas declarações e do plano de partilha. A manifestação apresentada por CRISTIANA FERREIRA DA SILVA representa sua concordância com as últimas declarações e com o plano apresentado, não havendo, portanto, necessidade de ulterior manifestação a seu respeito. Quanto à interessada CHRISTINE FERNANDA SANTOS, contudo, verifica-se que a decisão anterior expressamente assegurou-lhe oportunidade para manifestação específica, considerando a oposição anteriormente apresentada e as controvérsias relativas à sua habilitação e à alegação de inexistência de quinhão hereditário em seu favor. Assim, antes da apreciação dos pedidos de homologação do plano de partilha e do negócio jurídico mencionado, aguarde-se o decurso do prazo concedido à interessada CHRISTINE FERNANDA SANTOS, certificando-se oportunamente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para saneamento e deliberação acerca das questões controvertidas, inclusive quanto à composição do acervo hereditário, à ordem de vocação sucessória, à extensão dos direitos dos interessados e, somente após a adequada apreciação dessas matérias, quanto à possibilidade de homologação do plano de partilha e dos demais pedidos formulados. Por ora, deixo de apreciar o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto prematuro, inexistindo, neste momento, definição das questões controvertidas ou reconhecimento de sucumbência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), RICARDO JOSÉ MEUCCI (OAB 406206/SP), RAUL FERNANDO MARCONDES (OAB 190314/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP)