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2 publicações identificadas.
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0003683-41.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JHONATAN FERREIRA - Requisite-se junto ao Diretor da Unidade Prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado JHONATAN FERREIRA, CPF: 488.931.508-08, RG: 59.108.901, Araraquara - Penit. "Dr. Sebastião Martins Silveira" + ADP, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser instruído com atestado de conduta carcerária. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. - ADV: ALDEMIR NARCISO VIEIRA (OAB 460965/SP)
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0003683-41.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JHONATAN FERREIRA - O pedido defensivo formulado não merece acolhimento porque não está instruído com o parecer específico da Administração do estabelecimento prisional, indispensável para análise do benefício da saída temporária, conforme exigem o artigo 123 da Lei de Execução Penal e artigo 1º da Portaria conjunta n. 2/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais do Estado de São Paulo. Ademais, é imprescindível que o pedido formulado esteja instruído com os documentos exigidos até o prazo estabelecido na aludida Portaria, a fim de possibilitar a análise individualizada. Em resumo: não resultou satisfeito requisito legalmente exigido. Posto isso, INDEFIRO o pedido de saída temporária formulado. Intime-se o advogado subscritor do pedido. - ADV: ALDEMIR NARCISO VIEIRA (OAB 460965/SP)
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