Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003680-88.2012.8.24.0014/SCEXECUTADO: CHECKUP PECAS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA PEREIRA (OAB SC017835) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional, diante da quitação da dívida. Levantem-se eventuais penhoras e restrições. Pela causalidade, custas e honorários pela parte executadas; estes, caso não tenham sido quitados administrativamente, observando que, caso não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, vão fixsados em 10% do valor atualizado do crédito executado - reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo. Se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal