2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49542/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755654 NÚMERO ÚNICO: 0003680-07.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564003693 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ANIZIA FILICIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A NULIDADE DO CONTRATO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SENDO NULO O CONTRATO QUE NÃO A RESPEITA.O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, OU ATUAÇÃO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL NÃO SE CONFUNDE NEM SUBSTITUI A ASSINATURA A ROGO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O CONTRATO IMPUGNADO CONTÉM IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, MAS NÃO APRESENTA ASSINATURA A ROGO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL CARECE DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE.A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, IMPÕE-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, E OS DESCONTOS POSTERIORES, EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS.NÃO HÁ PROVA DE QUE A RECORRENTE TENHA RECEBIDO QUALQUER VALOR DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO, AFASTANDO-SE A COMPENSAÇÃO.OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 6.000,00, CONSIDERADAS A NATUREZA DO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO A IMPRESSÃO DIGITAL SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR A ASSINATURA A ROGO.A INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRE DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, E 1.025; CDC, ARTS. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CC, ARTS. 104, III, 166, IV, 168, 182, 406 E PARÁGRAFOS, E 595; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020, DJE 18/12/2020; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1.059; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600837883 (0000993-28.2023.8.25.0014), REL. DES. JOÃO HORA NETO, J. 30/06/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100818430 (0000313-77.2020.8.25.0069), REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 29/07/2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600724238 (0010065-24.2024.8.25.0040), REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 07/05/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500780510 (0018267-73.2025.8.25.0001), REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 13/02/2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.