0003680-02.2020.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Cível

Processo 0003680-02.2020.8.26.0322/04 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Alice Analha Costa Antonio - Diante do depósito judicial de fls. 26, intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos o "Formulário MLE", constante do sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais, item "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", observando-se que deverá ser feito um (1) Formulário para cada credor. Em caso do credor optar no formulário para "comparecer ao Banco", deverá observar que o limite máximo é de R$ 5.000,00 e, caso a opção seja deposito em conta poupança do Banco do Brasil, deverá escolher uma opção da "variação da poupança" a saber: 51-Poupança Ouro; 52- Poupança Ouro salário; 96-Poupança Poupex; 97- Poupança Poupex salário ou 61- Banco Postal. Observo ainda que até que haja novas orientações, as Unidades Judiciais que tiverem a competência Fazenda Publica/Execuções Fiscais, deverão selecionar a opção no formulário de "Comparecer ao Banco" nos mandados de Levantamentos Eletrônicos expedidos em favor da Fazenda Publica do Estado, independentemente do valor a ser levantado. Embora o art. 682, do CC, não estabeleça prazo de validade para a procuração, é admissível, em caráter excepcional, a exigência de nova outorga quando o tempo decorrido desde a assinatura do mandato é excessivo e possa gerar dúvidas quanto à atualidade da representação. Considerando que a outorga ocorreu há mais de cinco anos e que o pedido envolve o levantamento de valores, medida que exige especial cautela para garantir a segurança jurídica e a proteção dos interesses da parte representada, providencie o postulante a juntada de instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para o levantamento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se a parte por carta para dar cumprimento à presente decisão. Com a juntada da procuração e do formulário, expeça-se MLE no valor de R$ 17.250,11 , em favor da parte credora. Manifeste-se, a seguir, a parte exequente, em 15 dias, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: ANA SILVIA FRASCINO ROSA (OAB 117189/SP)