0003678-86.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0003678-86.2025.8.26.0506/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tania da Silva Lopresti - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito copiada a fls.301, do cumprimento de sentença. Assim, expeça-se ofício requisitório do valor de R$52.038,27. Cumpre ressaltar que nos termos do Comunicado nº 01/2022, o pagamento será efetuado diretamente pela referida Diretoria de Precatórios (DEPRE) em conta bancária indicada pela parte credora, bem como que encontra-se disponível no Portal e-SAJ o serviço de peticionamento eletrônico de petições intermediárias de 1º grau para precatórios, viabilizando o protocolo eletrônico no processo da DEPRE (numeração própria) das solicitações de impugnação aos cálculos de pagamento e de retenções legais, pedidos de recurso, atualização das informações bancárias do credor e outras petições por meio do menu RequisitóriosPetição Intermediária de 1º Grau no Precatório. Aguarde-se a comunicação do pagamento integral. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a satisfação da execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)