0003677-63.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501777 NÚMERO ÚNICO: 0003677-63.2025.8.25.0075 AUTOR : MANOEL FLORIANO DA CRUZ ADV. : JULIO CEZAR SANTOS CARMO - OAB: 14569-SE ADV. : KALINE CRUZ ANDRADE - OAB: 15661-SE RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: AA) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E DE FILIAÇÃO ENTRE MANOEL FLORIANO DA CRUZ E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO SIND/CONTAG 0800 500 2288 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NB 122.212.933-4, , SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 POR CADA DESCONTO REALIZADO, ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTIME-SE PESSOALMENTE. B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30.03.2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE VINCULADA AO INSS, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO É JURIDICAMENTE NULA, OS JUROS MORATÓRIOS, ESSES EM 1% AO MÊS, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A COMEÇAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, DE ACORDO COM O INPC, A TEOR DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.