0003677-02.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601153953 NÚMERO ÚNICO: 0003677-02.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200829 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE RECORRIDO - AMERICA AIRLINES ADVOGADO - ALFREDO ZUCCA NETO - OAB: 154694/SP RECORRIDO - MARINA HAGENBECK DE MELO LIMA ADVOGADO - ALOIZIO DOS SANTOS LIMA - OAB: 6663/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGENS EMITIDAS POR PROGRAMA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. ATRASO APROXIMADO DE 24 HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL GENÉRICA E REITERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DELE CONHEÇO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VOO INTERNACIONAL CONTRATADO FOI CANCELADO, COM REACOMODAÇÃO DA AUTORA APENAS NO DIA SEGUINTE E ATRASO APROXIMADO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. A RECORRENTE PARTICIPOU DA OFERTA, INTERMEDIAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE, AUFERINDO PROVEITO ECONÔMICO DA CONTRATAÇÃO.4. AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE, ESSENCIALMENTE, À REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS JÁ EXAMINADAS NA ORIGEM, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO OU ARGUMENTO CONCRETO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PERANTE A CONSUMIDORA.5. COM EFEITO, O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS ULTRAPASSAM OS DISSABORES ORDINÁRIOS E JUSTIFICAM A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.6. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO, ESTANDO O VALOR INCLUSIVE ABAIXO DO USUALMENTE FIXADO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, CONFORME PRECEDENTES:VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1.417 DO STF) REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR QUE SE MOSTRA ÍNFIMO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601111858 Nº ÚNICO: 0015665-54.2025.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 15/04/2026)RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE 19 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO EVIDENCIADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202501064653 Nº ÚNICO: 0009212-43.2025.8.25.0084 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA - JULGADO EM 13/11/2025)RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE 22H EM VOO NACIONAL. AAZUL LINHAS AÉREAS. PERÍODO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DE SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202501157379 Nº ÚNICO: 0008847-86.2025.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 24/10/2025)7. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.8. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.