0003673-29.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584101787 NÚMERO ÚNICO: 0003673-29.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA ALINE SANTOS MATOS ADV. : AMANDA NAIANA DOS SANTOS BARBOSA - OAB: 6269-SE REQUERIDO : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR INEXIGÍVEIS AS TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COBRADAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 6898661 NAS COMPETÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE QUALQUER ETAPA DO SERVIÇO; B) DETERMINAR QUE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO SE ABSTENHA DE EXIGIR TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUA RESPONSABILIDADE OPERACIONAL ABRANGIDO PELA DEMANDA; C) DETERMINAR QUE A IGUÁ SERGIPE S.A. EXCLUA A TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS COBRANÇAS DA UNIDADE CONSUMIDORA ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA, MEDIANTE ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE AO MENOS UMA DAS ETAPAS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; D) DECLARAR INEXIGÍVEL, NA FORMA ORIGINALMENTE LANÇADA, A FATURA DE COMPETÊNCIA 06/2025, NO VALOR DE R$ 1.438,88, E DETERMINAR QUE A IGUÁ SERGIPE S.A. PROCEDA AO RESPECTIVO REFATURAMENTO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO CONSUMO REGULAR APURADO NOS DOZE MESES ANTERIORES AO CICLO IMPUGNADO, EXCLUÍDAS EVENTUAIS COMPETÊNCIAS ANÔMALAS; E) CONFIRMAR, NESSES LIMITES, A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A IGUÁ SERGIPE S.A. SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA OU PROMOVER INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM FUNDAMENTO NO DÉBITO DE COMPETÊNCIA 06/2025 ATÉ QUE SEJA REALIZADO O REFATURAMENTO E DISPONIBILIZADO O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO; F) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DA COMPETÊNCIA 07/2025, RESSALVADA A EXCLUSÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS O REFATURAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA COBRANÇA CORRETA, EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO DÉBITO LEGÍTIMO SUJEITAR-SE-Á ÀS REGRAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO QUANTO À TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AO REFATURAMENTO DA COMPETÊNCIA 06/2025, MAS FOI VENCIDA QUANTO À COMPETÊNCIA 07/2025 E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DISTRIBUO AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A AUTORA E 50% PARA AS RÉS, CABENDO A CADA REQUERIDA METADE DA PARCELA ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 86 E 87 DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO: A AUTORA RESPONDERÁ POR 50% DA VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DAS RÉS, E AS REQUERIDAS, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE 25%, PELA VERBA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC. SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, CUMPRIDAS AS FOR