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TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível · Decisão
DECISÃO Inicialmente, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se na capa dos autos. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, uma vez visivelmente a relação de consumo entre as partes, reconheço a hipossuficiência da parte demandante e a verossimilhança das alegações presentes na exordial, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6o, inciso VIII, do CDC. Pois bem. Em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Entretanto, considerando-se que a parte requerida é considerada grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo. O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida. Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo contestação e apresentados documentos pela parte ré, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários, desde já, deferidos. Cumpram-se, na íntegra. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito
TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003670-67.2026.8.04.2000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível - Juiz: Igor Caminha Jorge - Data Vincula��o: 09/09/2026 Apelante: JOSE NUNES DA SILVA Advogado(a): Amanda Thais de Almeida Litaiff - 11918 Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999
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