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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Cuida-se de Execução Fiscal na qual é constatado o pagamento do débito tributário na via administrativa. Inegável que a consequência do pagamento, na esfera administrativa, é o cancelamento da inscrição da dívida ativa - título legitimador da execução fiscal.
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