0003666-93.1991.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003666-93.1991.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Helio Goncalves Ribeiro FALECIDO - Apelante: Hélio Gonçalves Ribeiro Filho e outros - Apelado: José Carlos Lyra de Andrade - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível de n. 0003666-93.1991.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Itala Maria Braga Ribeiro, Hélio Gonçalves Ribeiro Filho, HEBERTH BRAGA GONÇALVES RIBEIRO, HELYZABETH BRAGA GONÇALVES RIBEIRO, HELYNNE BRAGA GONÇALVES RIBEIRO, Helio Goncalves Ribeiro FALECIDO e como parte recorrida José Carlos Lyra de Andrade, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos das considerações ora expendidas, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS INFRUTÍFERAS. MERA REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. DEMORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPULSO SATISFATIVO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O APELANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA, ALEGANDO QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE A PARALISAÇÃO DECORREU DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DO INCIDENTE, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, DECORRENTE DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) ESTABELECER SE A FORMULAÇÃO DE SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE PESQUISA PATRIMONIAL E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUEM ATOS APTOS A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO, EMBORA NÃO POSSA SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO OS ATOS PRATICADOS NÃO PROMOVEM RESULTADO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A MERA REALIZAÇÃO OU REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS NÃO CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA LOCALIZAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EMBORA REGULARMENTE REQUERIDA E PROCESSADA, NÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO NÃO RESULTA NA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A PROLONGADA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO, SUPERIOR A TRÊS DÉCADAS, ALIADA AO REITERADO INSUCESSO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E À AUSÊNCIA DE RESULTADO SATISFATIVO, EVIDENCIA O ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS EXECUTÓRIAS E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA RECONHECER PERÍODOS DE DEMORA JUDICIAL NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DE MÉRITO, POIS INEXISTE ATO EFETIVAMENTE APTO A IMPULSIONAR A EXECUÇÃO DE FORMA ÚTIL.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO INEXISTEM ATOS EFETIVAMENTE APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A SIMPLES REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS OU DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS INFRUTÍFERAS NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INTERROMPE NEM AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO NÃO RESULTA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 4. O PROLONGADO INSUCESSO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS, SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º; 134, § 3º; E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.736.679/MS, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS), 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJE 20.02.2025. . - Advs: Marcílio Silva Umbelino (OAB: 3218/AL) - Francisco J. G. Ribeiro (OAB: 4010/AL) - Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) - Anna Carolina Gaia Duarte (OAB: 6575/AL) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Djalma Mendonça Maia Nobre (OAB: 2433/AL) - Fernando José Ramos Macias (OAB: 2339/AL) - 319