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Publicações do processo
0003663-55.2020.8.25.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202085501839 NÚMERO ÚNICO: 0003663-55.2020.8.25.0075 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : CLENILSON RUFINO DOS SANTOS ADV. : HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU CLENILSON RUFINO DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, E DO ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 51 (CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS.
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