0003662-94.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501771 NÚMERO ÚNICO: 0003662-94.2025.8.25.0075 AUTOR : DANIEL OLIVEIRA DA SILVA ADV. : VICTOR RANIERY SANTANA DOS SANTOS - OAB: 17142-SE RÉU : SPC/SERASA EXPERIAN ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA OBJETO DA LIDE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DO DÉBITO DE R$ 8.750,00 (OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PERANTE O BANCO DE DADOS DA REQUERIDA, CONFIRMANDO-SE A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO REGISTRO; B) CONDENAR A REQUERIDA SERASA S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE DANIEL OLIVEIRA DA SILVA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (INPC) A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ORIGINADA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.