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0003662-40.2026.8.26.0590

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 0003662-40.2026.8.26.0590 (processo principal 1001039-83.2026.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Ronaldo Jacó Filho - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa. INTIME-SE a Fazenda Pública ré, via portal eletrônico, para que, desejando, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Vicente, 31 de agosto de 2026. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

    Fonte oficial

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