0003662-23.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível

Processo 0003662-23.2025.8.26.0704 (processo principal 1023118-81.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Santos de Oliveira - Vistos. Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Mario Santos de Oliveira, devidamente qualificados. O exequente, por sua vez, se manifestou a fls. 136/137, noticiando a satisfação da obrigação. É o relatório. DECIDO. Diante da manifestação do exequente de fls. 136/137, noticiando a satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica levantada qualquer constrição ainda existente nos autos. Anote-se. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao depósito de fls.126, formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 137, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Todos os MLES devem ser expedidos, nos termos requeridos às fls. 135/136. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: WESLLEY DOS SANTOS SILVA (OAB 446308/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)