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TJSP · Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0003661-95.2026.8.26.0609 (processo principal 0511209-37.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Terras Gonçalves Sociedade de Advogados - Vistos. I - Se o caso, promova a serventia a regularização do polo passivo via sistema - SAJ; II - Sem prejuízo disso, anote-se, nos autos principais, a fase do Cumprimento de Sentença; III - Preenchidos os requisitos do artigo 534 do NCPC, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da IMPUGNAÇÃO sobre o cálculo apresentado. Assim, intime-se a Fazenda Pública ( artigo 535 do NCPC ), na pessoa do seu representante judicial, via portal. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)
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