Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
...Nesse sentido, tendo em vista que a parte não atendeu à determinação de emenda da petição inicial apresentando proposta de plano de pagamento em desconformidade dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento da peça vestibular por falta de interesse de agir nos expressos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, situação ocorrente na espécie. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I.
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