0003661-11.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003661-11.2026.8.26.0152/SP EXEQUENTE: MAYANA SILVA CISNEIROS MASCARENHAS ADVOGADO(A): PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB SP056495) EXEQUENTE: MURILLO LEITE MASCARENHAS ADVOGADO(A): PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB SP056495) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a inicial do incidente para, nos termos do que dispõe o art. 4º, IV, da Lei 11608/2003, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, seja comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado ainda o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, apresentando ainda nova planilha de débito (os artigos 4º, §§1º e 13º do estatuto), sob pena de cancelamento. Com a apresentação da emenda e novo cálculo, proceda a Serventia a alteração do valor da causa junto ao cadastro de incidente. Em sendo requerido o benefício da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vínculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses). Intime-se.