0003660-43.2017.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal

Processo 0003660-43.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE ADALBERTO DE CARVALHO - - ANA CAROLINA DE CARVALHO - - EDUARDO FELIPE DE CARVALHO - - NILCELIA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. O Ministério Público, com fundamento na Resolução nº 2.173/2025 PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, ao constatar que o valor da multa é inferior a dois salários-mínimos, em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º, inciso I, da referida Resolução. Com efeito, verifica-se que o montante da multa aplicada é realmente inferior ao limite estabelecido, razão pela qual acolho o requerimento ministerial para declarar EXTINTA a punibilidade do agente em relação à pena de multa. Anote-se. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICIERI ANDRÉ SALVADOR (OAB 79747/PR), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP), RICIERI ANDRÉ SALVADOR (OAB 79747/PR), RICIERI ANDRÉ SALVADOR (OAB 79747/PR), MOHAMED TARABAYNE (OAB 35454/PR), RICIERI ANDRÉ SALVADOR (OAB 79747/PR)