0003654-21.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível

Processo 0003654-21.2026.8.26.0604 (processo principal 1001423-38.2025.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abi-ackel Advogados Associados - N.m. Romão Serviços de Portaria Ltda - Vistos. Intime-se a parte executada, via IOE, na pessoa de seu advogado, com a publicação deste, para pagamento do débito em 15 dias, acrescido dos encargos legais da mora vencidos e vincendos, pena de multa de 10%, de penhora e de arbitramento de honorária em execução (excetuada quanto a essa última eventual gratuidade já antes deferida na fase de conhecimento), observando-se, no mais, o disposto nos artigos 523 e seguintes, NCPC. Poderá a parte executada, do que desde já fica intimada, ofertar impugnação no prazo legal de 15 dias, contado da superação do prazo legal para pagamento voluntário, independente de penhora ou prévia garantia da instância. Superado o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se, ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, o prazo para interposição de impugnação. Oportunamente, certificando-se eventual decurso de prazos, se e conforme o caso, tornem os autos conclusos para o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)