0003652-84.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485501496 NÚMERO ÚNICO: 0003652-84.2024.8.25.0075 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE ADV. : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS, PROMOVIDA POR ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS INVESTIDA POR LEI DA QUALIDADE DE GESTORA COLETIVA UNIFICADA DOS DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE EXECUÇÃO PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PROCESSANDO-SE O FEITO SOB O RITO SUMARÍSSIMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL AO PRESENTE LITÍGIO POR FORÇA DA LEI Nº 12.153/2009, QUE DISCIPLINA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AINDA QUE O ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95 DISPENSE, COMO REGRA, A CONFECÇÃO DE RELATÓRIO PORMENORIZADO, OPTA ESTE JUÍZO, À VISTA DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FUNDO VEICULADA NOS AUTOS, DA PLURALIDADE DE TESES JURÍDICAS SUSCITADAS POR AMBOS OS LITIGANTES E DO VOLUME DE DOCUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, POR ELABORAR RELATÓRIO SINTÉTICO-ANALÍTICO, DE SORTE A CONFERIR MAIOR ORGANICIDADE, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE AO RACIOCÍNIO DECISÓRIO QUE SE SEGUIRÁ, EM HOMENAGEM AOS POSTULADOS DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NA PEÇA VESTIBULAR, SUSTENTA A PARTE AUTORA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O MUNICÍPIO REQUERIDO, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES E NO ATENDIMENTO DE SEUS INTERESSES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS, VEM-SE VALENDO, DE FORMA REITERADA E HABITUAL, DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONJUNTOS MUSICAIS REMUNERADOS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS E APRESENTAÇÕES INSERIDOS EM FESTEJOS POPULARES POR ELE MESMO ORGANIZADOS E DIVULGADOS, NOTADAMENTE OS EVENTOS DENOMINADOS “CARNATOBIAS”, REALIZADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, E “SÃO JOÃO DA PARCERIA”, REALIZADO NO EXERCÍCIO DE 2023. ADUZ QUE TAL PROCEDER, CONQUANTO REITERADO, JAMAIS VEIO PRECEDIDO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA A QUE ALUDE O ARTIGO 68, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.610/98, TAMPOUCO DA COMPROVAÇÃO DO CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO PERANTE O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO, TENDO O MUNICÍPIO, INCLUSIVE APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DE SUA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, PERMANECIDO INERTE QUANTO À COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO DÉBITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA ÓTICA DO REQUERENTE, EVIDENCIARIA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 68, 98, 99, 105, 109 E 110 DA LEI Nº 9.610/98, BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISOS XXVII E XXVIII, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUER O AUTOR, CUMULATIVAMENTE: (A) A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, INCLUSIVE EM CARNAVAIS, FESTAS JUNINAS, MICARETAS E COMÍCIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, APREENSÃO E LACRE DE APARELHAGEM SONORA E PROCESSAMENTO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL; (B) A CIT