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TJSP · Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal
Processo 0003649-32.2026.8.26.0302 (apensado ao processo 1507053-38.2026.8.26.0392) (processo principal 1507053-38.2026.8.26.0392) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Mottu V S.a - Vistos. Trata-se de pedido de restituição veículo apreendido, formulado por Mottu V S.A.. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do pedido (fls. 39/40). Decido. Considerando a manifestação do Ministério Público sobre o não interesse da manutenção da apreensão, defiro a restituição do mencionado veículo à requerente, ressalvadas, todavia, eventuais pendências de ordem administrativa. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP)
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