0003649-06.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001083 NÚMERO ÚNICO: 0003649-06.2025.8.25.0040 REQUERENTE : VALDIRENE DOS SANTOS SOUZA ADV. : GIDELMO DOS SANTOS FONSECA - OAB: 12451-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E OS FATOS RELEVANTES ENCONTRAM-SE COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL JÁ ENCARTADA, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA, AUTORIZANDO-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CPC). CONFORME JÁ ASSENTADO NOS AUTOS, A REVELIA DO MUNICÍPIO NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL (ART. 345, II, DO CPC), DADA A INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO TUTELADOS. ASSIM, A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO VINCULA-SE ESTRITAMENTE À VALORAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS E À APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES DAS CORTES SUPERIORES. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O MUNICÍPIO RÉU SUSCITOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL COM ESPEQUE NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. COM EFEITO, AS DÍVIDAS PASSIVAS DOS MUNICÍPIOS PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINARAM. NA COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DESVIRTUADO OU DE FGTS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTATUÍDO NO DECRETO Nº 20.910/1932 (STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.112.114/SP, TEMA 140; STF, ARE 709.212/DF, TEMA 608). A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 11 DE ABRIL DE 2025. LOGO, ENCONTRAM-SE FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO TODAS AS PARCELAS CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR A 11 DE ABRIL DE 2020. COMPULSANDO AS DECLARAÇÕES FUNCIONAIS EMITIDAS PELA SEMED DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERENTE TEVE INÍCIO EM 01/03/2020. DESSA FORMA, EVENTUAIS HAVERES INERENTES AO PERÍODO DE 01/03/2020 A 10/04/2020 ENCONTRAM-SE PRESCRITOS, REMANESCENDO HÍGIDA A EXIGIBILIDADE DO LAPSO SUBSEQUENTE. 3. DO MÉRITO: DESVIRTUAMENTO CONTRATUAL, FGTS E VERBAS SOCIAIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONSAGROU, NO ART. 37, II, A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO REGRA GERAL PARA INVESTIDURA EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. COMO EXCEÇÃO DE ESTRITA INTERPRETAÇÃO, O INCISO IX DO MESMO ARTIGO PREVIU A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA DOCUMENTAL OFICIAL EMANADA DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SEMED) DEMONSTRA QUE A AUTORA LABOROU PARA O RÉU NAS SEGUINTES FUNÇÕES E PERÍODOS: 01/03/2020 A 30/11/2020 – AUXILIAR DE LIMPEZA (COM REGISTRO EM CERTIDÃO DE PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/2020); 04/01/2021 A 31/12/2022 – AGENTE DE SEGURANÇA; 02/01/2023 A 31/12/2023 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; 01/07/2024 A 31/12/2024 – AGENTE DE APOIO OPERACIONAL. CONQUANTO O RÉU TENTE ROTULAR OS CONTRATOS COMO VÍNCULOS PONTUAIS, ISOLADOS E AUTÔNOMOS, OBSERVA-SE QUE A DEMANDANTE ESTEVE VINCULADA QUASE CONTINUAMENTE AO MUNICÍPIO DE LAGARTO AO LONGO DE QUASE 5 (CINCO) ANOS. ADEMAIS, DESEMPENHOU TAREFAS TÍPICAS DE APOIO OPERACIONAL, SEGURANÇA PATRIMONIAL, LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO — ATRIBUIÇÕES MANIFESTAMENTE ROTINEIRAS, PERMANENTES E CONTÍNUAS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO GUARDAM QUALQUER CARÁTER TRANSITÓRIO OU IMPREVISÍVEL. O ENTE FEDERATIVO, MESMO INSTADO FORMALMENTE SOB AS PENAS DA LEI A EXIBIR OS INSTRUMENTOS QUE AMPARAVAM A CONTRATAÇÃO DE URGÊNCIA E A AUTORIZAÇÃO LEGAL LOCAL ESPECÍFICA, MANTEVE-SE INERTE, O QUE ATRAI A CONVICÇÃO DO VÍCIO DE LEGALIDADE. A CONDUTA DESCRITA REVELA FLAGRANTE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II E § 2º, CF/88), ATRAINDO A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FIXADA A PREMISSA DO DESVIRTUAMENTO E NULIDADE DO VÍNCULO, CABE ANALISAR AS VERBAS PLEITEADAS: A) DEPÓSITOS DE FGTS: A MATÉRIA CONCERNENTE AOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTOU DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 191/STF (RE 596.478): É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, SENDO DEVIDO O DEPÓSITO DO FGTS AO TRABALHADOR CUJO CONTRATO FOR DECLARADO NULO EM VIRTUDE DO DESRESPEITO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88. TEMA 916/STF (RE 765.320):A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONFIGURADA A NULIDADE DA RELAÇÃO FUNCIONAL, A AUTORA FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS (ALÍQUOTA DE 8%) INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA PERCEBIDA DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO, RESSALVADO O LAPSO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ISTO É, DEVIDO A PARTIR DE 11/04/2020 ATÉ 31/12/2024, RESPEITADOS OS MESES EM QUE HOUVE EFETIVO VÍNCULO COMPROVADO). B) FÉRIAS + 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: O PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 551 (RE 1.066.677/MG), FIXOU TESE VINCULANTE QUE EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. CARACTERIZADO O MANIFESTO DESVIRTUAMENTO PELA SUCESSÃO E RENOVAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS PARA CARGOS PERMANENTES DA ESTRUTURA ESCOLAR ENTRE 2020 E 2024, INCIDE EM PLENO VIGOR O ITEM II DO TEMA 551/STF, CONFERINDO À REQUERENTE O DIREITO DE RECEBER AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E O 13º SALÁRIO. AS FICHAS FINANCEIRAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2020, 2021, 2022 E 2024 ATESTAM AUSÊNCIA DELIBERADA DE QUITAÇÃO DO 13º SALÁRIO (COLUNA 13º ZERADA EM TODOS OS EXERCÍCIOS) E INEXISTÊNCIA DE RUBRICA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DESTARTE, ASSISTE À AUTORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO DOS ANOS DE 2020 (PROPORCIONAL, A CONTAR DE 11/04/2020 A 30/11/2020), 2021 E 2022 (INTEGRAIS), 2023 (PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS) E 2024 (PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS DE JULHO E DEZEMBRO). DE IGUAL MODO, FAZ JUS ÀS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCUMENTADA NOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PERÍODOS DE INTERREGNO SEM CONTRAPRESTAÇÃO/VÍNCULO. C) DO SALDO DE SALÁRIO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2023: PUGNA A PROMOVENTE PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2023, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NESTE PONTO, O PEDIDO IMPROCEDE. CONFORME SE INFERE DA FICHA FINANCEIRA OFICIAL REFERENTE À MATRÍCULA Nº 41781 (EXERCÍCIO 2023/2024), A DEMANDANTE EXERCEU ATIVIDADE E RECEBEU VENCIMENTOS EXCLUSIVAMENTE NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2023. A PARTIR DE JULHO DE 2023, O CAMPO REFERENTE A RECEITAS ENCONTRA-SE ZERADO. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA FOI READMITIDA APENAS EM 01/07/2024 SOB UMA NOVA MATRÍCULA (Nº 47856), CONFORME DECLARAÇÃO DE FL. 19/20 DOS AUTOS. A DEMANDANTE NÃO COLACIONOU NENHUMA PROVA INDICIÁRIA DE QUE TENHA COLOCADO SUA FORÇA DE TRABALHO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023, AUSENTES FOLHAS DE FREQUÊNCIA, TERMOS OU REGISTROS DE COMPARECIMENTO. COMO A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL PRESSUPÕE O EFETIVO DISPÊNDIO DO TRABALHO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, REJEITA-SE A COBRANÇA DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO INTERREGNO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2023. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS E CRÉDITOS ANTERIORES A 11 DE ABRIL DE 2020, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELES, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC C/C DECRETO Nº 20.910/1932. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO A FASE COGNITIVA NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FIRMADAS ENTRE A AUTORA VALDIRENE DOS SANTOS SOUZA E O MUNICÍPIO DE LAGARTO; CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A EFETUAR OS DEPÓSITOS DAS COMPETÊNCIAS DE FGTS (8%) DEVIDAS EM RAZÃO DOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO PERÍODO IMPRESCRITO (A CONTAR DE 11/04/2020 A 31/12/2024), DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DA AUTORA MANTIDA PERANTE A CEF, CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES PRÓPRIOS DO FGTS, FACULTANDO-SE A LIBERAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DOS 13º SALÁRIOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DEVIDOS AO LONGO DOS PERÍODOS CONTRATUAIS COMPROVADAMENTE EXERCIDOS A PARTIR DE 11/04/2020. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2023. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVERÃO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.